04/12/2009 - Protocolo n. 3599/2009

15/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.155

16/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Autuado

17/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2009 até 5/1/2010

29/12/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

22/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2010 até 24/02/2010

22/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

05/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

18/06/2012 - Parecer do(a) Dep. Gildásio Penedo Filho CONTRÁRIO

28/08/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2012 - Recebido

28/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2012 - Recebido

29/08/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.937

29/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.