01/12/2009 - Protocolo n. 3552/2009

01/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.145

02/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Autuado

03/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/12/2009 até 18/12/2009

03/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2009 - Recebido

03/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Emério Resedá

29/12/2009 - Aprovado(a) em discussão Única

29/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

30/12/2009 - Recebido

04/01/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/01/2010 - Recebido

07/01/2010 - Sancionada a Lei nº 11.633/2010, publ. no D.O. de 08/01/2010

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral