01/12/2009 - Protocolo n. 3437/2009

03/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/12/2009 - Recebido

04/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.147

04/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2009 - Recebido

04/12/2009 - Autuado

10/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/12/2009 até 23/12/2009

10/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2009 - Recebido

10/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

08/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.