27/11/2009 - Protocolo n. 3421/2009

27/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

27/11/2009 - Recebido

29/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.143

30/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/11/2009 - Recebido

30/11/2009 - Autuado

02/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2009 até 17/12/2009

02/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2009 - Recebido

05/03/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

05/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2010 - Recebido

05/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2010 - Recebido

08/03/2010 - Incluído na Ordem do Dia

08/03/2010 - Em Discussão Única e Votação

08/03/2010 - Encaminhado à  Plenário

08/03/2010 - Recebido

09/03/2010 - Pedido de vista solictado pelo Dep. Sandro Régis.

16/03/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmera com emenda de Relator

16/03/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

16/03/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

24/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Sancionada a Lei nº 11.899/2010, publ. no D.O. de 31/03/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.