25/11/2009 - Protocolo n. 3355/2009

25/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/11/2009 - Recebido

26/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.140

26/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2009 - Recebido

26/11/2009 - Autuado

02/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2009 até 17/12/2009

02/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

28/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia

29/12/2009 - Em Discussão Única e Votação

29/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes com emenda de Relator.

29/12/2009 - Aprovado(a) em discussão Única

29/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

29/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Sancionada a Lei nº 11.631/2009, publ. no D.L. de 31/12/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral