25/11/2009 - Protocolo n. 3353/2009

25/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/11/2009 - Recebido

25/11/2009 - Recebido

26/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.140

26/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2009 - Recebido

26/11/2009 - Autuado

02/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2009 até 17/12/2009

02/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Encaminhado à Plenário por acordo de Lideranças

22/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Sancionada a Lei nº 11.626/2009, publ. no D.O. de 31/12/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral