18/11/2009 - Protocolo n. 3295/2009

24/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/11/2009 - Recebido

25/11/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.139

25/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/11/2009 - Recebido

25/11/2009 - Autuado

02/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2009 até 17/12/2009

02/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

16/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/6/2011 até 1/7/2011

01/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/07/2011 - Recebido

01/07/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/07/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.