11/11/2009 - Protocolo n. 3220/2009

16/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/11/2009 - Recebido

17/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.132

17/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/11/2009 - Recebido

17/11/2009 - Autuado

18/11/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/11/2009 até 01/12/2009

18/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2009 - Recebido

18/11/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/11/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.