06/11/2009 - Protocolo n. 3179/2009

06/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/11/2009 - Recebido

07/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.124

09/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2009 - Recebido

09/11/2009 - Autuado

11/11/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/11/2009 até 24/11/2009

11/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2009 - Recebido

11/11/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/11/2009 - Recebido

22/12/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Encaminhado à Plenário por acordo de Lideranças

22/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gilberto Brito.

22/12/2009 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2009 - Recebido

23/12/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Sancionada a Lei nº 11.627/2009, publ. no D.O. de 31/12/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral