06/11/2009 - Protocolo n. 3177/2009

06/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/11/2009 - Recebido

07/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.124

09/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2009 - Recebido

09/11/2009 - Autuado

11/11/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/11/2009 até 24/11/2009

11/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2009 - Recebido

11/11/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/11/2009 - Recebido

03/03/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

04/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/03/2010 - Recebido

04/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/03/2010 - Recebido

08/03/2010 - Incluído na Ordem do Dia

08/03/2010 - Em Discussão Única e Votação

08/03/2010 - Encaminhado à  Plenário

08/03/2010 - Recebido

09/03/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Yulo Oiticica

09/03/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

09/03/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/03/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Sancionada a Lei nº 11.897/2010, publ. no D.O. de 17/03/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.