03/11/2009 - Protocolo n. 3120/2009

05/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/11/2009 - Recebido

06/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.123

06/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2009 - Recebido

09/11/2009 - Autuado

11/11/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/11/2009 até 24/11/2009

11/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2009 - Recebido

11/11/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/11/2009 - Recebido

29/12/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/12/2009 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Gilberto Brito

29/12/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/12/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

12/01/2010 - Recebido

19/01/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

09/03/2010 - Promulgada a Lei nº 11.797

09/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/03/2010 - Recebido

10/03/2010 - Publicada a Lei nº 11.797 no Diário do Legislativo nº 20.217

22/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2010 - Recebido

13/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/09/2013 - Recebido

25/09/2013 - Arquivado.