29/10/2009 - Protocolo n. 3117/2009

29/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/10/2009 - Recebido

30/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.120

03/11/2009 - Encaminhado a  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/11/2009 - Recebido

03/11/2009 - Autuado

09/11/2009 - Entrada na Pauta para Apresentação de Emendas de 09/11 a 20/11/2009

09/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/11/2009 - Recebido

09/11/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/11/2009 - Recebido

02/12/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

04/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2009 - Recebido

04/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2009 - Recebido

09/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia

09/12/2009 - Em Discussão Única e Votação

09/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

09/12/2009 - Recebido

09/12/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pedro Alcântara

09/12/2009 - Aprovado(a) em discussão Única

09/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/12/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2009 - Recebido

14/12/2009 - Em fase de arquivamento.

22/12/2009 - Sancionada a Lei nº 11.621/2009, publ. no D.O. de 23/12/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral