22/10/2009 - Protocolo n. 3052/2009

27/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.118

28/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Autuado

29/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/10/2009 até 13/11/2009

29/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/10/2009 - Recebido

29/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2009 - Recebido

11/11/2009 - Anexado ao PL nº 14.201/2004, conforme REQ 6990/09- dep. Álvaro Gomes

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Anexado ao Projeto nº 14.201/04 conf. req. nº 7412/11.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.