22/10/2009 - Protocolo n. 3051/2009

27/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.118

28/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Autuado

29/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/10/2009 até 13/11/2009

29/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/10/2009 - Recebido

29/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

28/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Paulo Azi FAVORÁVEL com emenda(s)

06/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2013 - Recebido

07/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.203

07/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

09/08/2013 - Recebido

10/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo

12/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Tom Araújo FAVORÁVEL

10/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2013 - Recebido

10/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.308

11/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2013 - Recebido

12/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

12/12/2013 - Recebido

11/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

29/12/2014 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.