14/10/2009 - Protocolo n. 2931/2009

19/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/10/2009 - Recebido

20/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.111

20/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/10/2009 - Recebido

20/10/2009 - Autuado

21/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/10/2009 até 5/11/2009

21/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/10/2009 - Recebido

21/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/10/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.