09/10/2009 - Protocolo n. 2881/2009

13/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.106

14/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Autuado

15/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2009 até 29/10/2009

15/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2009 - Recebido

15/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2009 - Recebido

09/12/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

10/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2009 - Recebido

10/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2009 - Recebido

14/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia

14/12/2009 - Em 1ª Discussão e Votação

14/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

30/12/2009 - Recebido

20/04/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/04/2010 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Zé Neto, em forma de Substitutivo

20/04/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/04/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/04/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

20/04/2010 - Recebido

26/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2010 - Recebido

03/05/2010 - Sancionada a Lei nº 11.905/2010, publ. no D.O. de 04/05/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.