08/10/2009 - Protocolo n. 2877/2009

08/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.103

09/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/10/2009 até 27/10/2009

14/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/10/2009 - Recebido

12/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2009 - Recebido

12/11/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

12/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/11/2009 - Recebido

16/11/2009 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2009 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2009 - Encaminhado à  Plenário

16/11/2009 - Recebido

01/12/2009 - Retirado de Tramitação conforme Ofício nº 1.098/2009 de 01.12.2009

02/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/12/2009 - Recebido

03/12/2009 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-1.527/2009

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral