01/10/2009 - Protocolo n. 2799/2009

08/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.103

09/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Autuado

14/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/10/2009 até 27/10/2009

14/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/10/2009 - Recebido

19/10/2009 - Anexado ao PL Nº 18.176/09 do Dep. Arthur Maia, conforme REQ 6958/09.

25/11/2009 - Anexado ao PL nº 17356/08, conforme RQ 6999/09

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.