01/10/2009 - Protocolo n. 2798/2009

08/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.103

09/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Autuado

14/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/10/2009 até 27/10/2009

14/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. conforme REQ 6953/2009, dep. Misael Neto

20/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/10/2009 - Recebido

20/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/10/2009 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral