30/09/2009 - Protocolo n. 2785/2009

30/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/09/2009 - Recebido

01/10/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.096

01/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/10/2009 - Recebido

01/10/2009 - Autuado

05/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/10/2009 até 19/10/2009

05/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/10/2009 - Recebido

05/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/10/2009 - Recebido

07/10/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

09/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2009 - Recebido

13/10/2009 - Incluído na Ordem do Dia

13/10/2009 - Em Discussão Única e Votação

13/10/2009 - Encaminhado à Plenário

13/10/2009 - Recebido

27/10/2009 - Parecer verbal, favorável Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmera

27/10/2009 - Aprovado(a) em discussão única

27/10/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

27/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/11/2009 - Recebido

06/11/2009 - Sancionada a Lei nº 11.614/2009, publ. no D.O. de 07/11/2009

06/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Arquivado.