30/09/2009 - Protocolo n. 2783/2009

08/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.103

09/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Autuado

14/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/10/2009 até 27/10/2009

14/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/10/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/2011 até 12/04/2011

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2011 - Recebido

02/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.