30/09/2009 - Protocolo n. 2780/2009

30/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/09/2009 - Recebido

01/10/2009 - Publicado no Diário do Oficial nº 20.096

11/10/2009 - Publicado no Diário do Oficial nº 20.105 (Na Íntegra)

13/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Autuado

15/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2009 até 6/11/2009

15/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2009 - Recebido

15/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2009 - Recebido

04/11/2009 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 23/11/2009

02/12/2009 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

10/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2009 - Recebido

10/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2009 - Recebido

14/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia

14/12/2009 - Em 1ª Discussão e Votação

14/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

14/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Paulo Câmera, em forma de substitutivo com Emenda de Relator.

17/12/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/12/2009 - Recebido

18/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/2009 até 22/12/2009

18/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2009 - Recebido

28/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Em 2ª Discussão e Votação

29/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmera em forma de substitutivo com emenda de Relator

29/12/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Sancionada a Lei nº 11.630/2009, publ. no D.O. de 31/12/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral