29/09/2009 - Protocolo n. 2776/2009

29/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/09/2009 - Recebido

30/09/2009 - Publicado no Diário Oficial n. 20.095

30/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/09/2009 - Recebido

30/09/2009 - Autuado

01/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 1/10/2009 até 15/10/2009

05/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/10/2009 - Recebido

05/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/10/2009 - Recebido

12/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2009 - Recebido

12/11/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

12/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/11/2009 - Recebido

16/11/2009 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2009 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2009 - Encaminhado à  Plenário

16/11/2009 - Recebido

01/12/2009 - Retirado de Tramitação conforme Ofício nº 1.098/2009 de 01.12.2009

02/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/12/2009 - Recebido

03/12/2009 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-1.527/2009

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral