25/09/2009 - Protocolo n. 2722/2009

25/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/09/2009 - Recebido

27/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.093

28/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/09/2009 - Recebido

29/09/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

29/09/2009 - Entrada na Pauta para Apresentação de Emendas de 29/09/2009 até 30/09/2009 às 18:31h

30/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/09/2009 - Recebido

30/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

30/09/2009 - Recebido

02/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/10/2009 - Recebido

02/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/10/2009 - Recebido

05/10/2009 - Incluído na Ordem do Dia

05/10/2009 - Em Discussão Única e Votação

05/10/2009 - Encaminhado à Plenário

05/10/2009 - Recebido

27/10/2009 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Corôa com emenda de Relator

27/10/2009 - Aprovado(a) em discussão única

27/10/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2009 - Recebido

06/11/2009 - Sancionada a Lei nº 11.613/2009, publ. no D.O. de 07/11/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral