14/09/2009 - Protocolo n. 2561/2009

14/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/09/2009 - Recebido

15/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.082

15/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/09/2009 - Recebido

15/09/2009 - Autuado

16/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/9/2009 até 29/9/2009

16/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/09/2009 - Recebido

21/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/09/2009 - Recebido

29/10/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

29/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/10/2009 - Recebido

29/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/10/2009 - Recebido

03/11/2009 - Incluído na Ordem do Dia

03/11/2009 - Em Discussão Única e Votação

03/11/2009 - Encaminhado à  Plenário

03/11/2009 - Recebido

17/11/2009 - Vista ao(s) Deputado(s) Gaban

24/11/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes, com alteração no Parecer.

24/11/2009 - Aprovado(a) em discussão Única

24/11/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

25/11/2009 - Recebido

25/11/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/11/2009 - Recebido

10/12/2009 - Sancionada a Lei nº 11.619/2009, publ. no D.O. de 11/12/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral