14/09/2009 - Protocolo n. 2547/2009

14/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/09/2009 - Recebido

15/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.082

15/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/09/2009 - Recebido

15/09/2009 - Autuado

16/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/9/2009 até 29/9/2009

16/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/09/2009 - Recebido

21/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/09/2009 - Recebido

05/05/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2010 - Recebido

05/05/2010 - Encaminhado à  Plenário

05/05/2010 - Recebido

05/05/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. José Neto com emenda de Relator

05/05/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/05/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/05/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

05/05/2010 - Recebido

02/06/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/06/2010 - Recebido

16/06/2010 - Sancionada a Lei nº 11.918/2010, publ. no D.L. de 17/06/2010

17/06/2010 - Veto Parcial através da Mensagem nº 4.653/2010, do Poder Executivo.

16/11/2010 - Mantido o Veto, por 34 votos "SIM" e zero voto "NÃO".

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.