11/09/2009 - Protocolo n. 2543/2009

16/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/09/2009 - Recebido

17/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.084

17/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/09/2009 - Recebido

17/09/2009 - Autuado

18/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/09/2009 até 01/10/2009

18/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/09/2009 - Recebido

21/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/09/2009 - Recebido

02/12/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

04/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2009 - Recebido

04/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2009 - Recebido

09/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia

09/12/2009 - Em Discussão Única e Votação

09/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

09/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Gilberto Brito como substitutivo

29/12/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/12/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/01/2010 - Promulgada a Lei nº 11.632

07/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

07/01/2010 - Recebido

08/01/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.169

08/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/01/2010 - Recebido

06/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Arquivado.