09/09/2009 - Protocolo n. 2515/2009

11/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/09/2009 - Recebido

13/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.081

14/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/09/2009 - Recebido

14/09/2009 - Autuado

15/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/9/2009 até 28/9/2009

15/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/09/2009 - Recebido

15/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/09/2009 - Recebido

22/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

28/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.