08/09/2009 - Protocolo n. 2496/2009

11/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/09/2009 - Recebido

13/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.081

14/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/09/2009 - Recebido

14/09/2009 - Autuado

15/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/9/2009 até 28/9/2009

15/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/09/2009 - Recebido

15/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/09/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

21/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

27/08/2013 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem voto

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.