03/09/2009 - Protocolo n. 2472/2009

09/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/09/2009 - Recebido

10/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.078

10/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/09/2009 - Recebido

10/09/2009 - Autuado

11/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/9/2009 até 24/9/2009

11/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/09/2009 - Recebido

15/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/09/2009 - Recebido

05/10/2009 - Anexado ao PL nº 14280/04, conforme RQ 6931/2009

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Anexado ao Projeto nº 14.280/04, do Dep. Álvaro Gomes, conf. req. nº 7409/11.

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Desanexado do PL- 14.280/04, do Dep. Álvaro Gomes.

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2014 - Recebido

14/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.953/2014, publ. no D.O. de 15/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido