26/08/2009 - Protocolo n. 2389/2009

01/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/09/2009 - Recebido

02/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.072

02/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/09/2009 - Recebido

02/09/2009 - Autuado

03/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/9/2009 até 17/9/2009

03/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/09/2009 - Recebido

08/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

08/09/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

05/10/2010 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

11/10/2011 - Anexado ao Projeto nº 12320/01, conf. req. 7516/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.