20/08/2009 - Protocolo n. 2304/2009

24/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/08/2009 - Recebido

25/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.065

25/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/08/2009 - Recebido

25/08/2009 - Autuado

26/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/8/2009 até 9/9/2009

26/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/08/2009 - Recebido

26/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/09/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

10/11/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.