12/08/2009 - Protocolo n. 2163/2009

17/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/08/2009 - Recebido

18/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.059

18/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/08/2009 - Recebido

18/08/2009 - Autuado

19/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2009 até 1/9/2009

19/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/08/2009 - Recebido

19/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

17/11/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/04/2011 até 20/04/2011

07/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/04/2011 - Recebido

02/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

20/05/2013 - Devolvido sem Parecer

23/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/03/2015 - Desarquivado

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2015 até 01/04/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido