12/08/2009 - Protocolo n. 2133/2009

12/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/08/2009 - Recebido

13/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.055

14/08/2009 - Republicado no Diário Oficial nº 20.056

14/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/08/2009 - Recebido

14/08/2009 - Autuado

19/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2009 até 1/9/2009

19/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/08/2009 - Recebido

19/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2009 - Recebido

08/10/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

05/11/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

05/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2009 - Recebido

05/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/11/2009 - Recebido

09/11/2009 - Incluído na Ordem do Dia

09/11/2009 - Em 1ª Discussão e Votação

09/11/2009 - Encaminhado à  Plenário

09/11/2009 - Recebido

10/11/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/11/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pedro Alcântara

10/11/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

10/11/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

10/11/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

10/11/2009 - Recebido

11/11/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/11/2009 - Recebido

24/11/2009 - Sancionada a Lei nº 11.617/2009, publ. no D.O. de 25/11/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral