04/08/2009 - Protocolo n. 2038/2009

10/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/08/2009 - Recebido

11/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.053

11/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/08/2009 - Recebido

11/08/2009 - Autuado

19/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2009 até 1/9/2009

19/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/08/2009 - Recebido

19/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

19/04/2012 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.