20/07/2009 - Protocolo n. 1900/2009

03/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/08/2009 - Recebido

04/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.047

04/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2009 - Recebido

04/08/2009 - Autuado

11/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/8/2009 até 24/8/2009

11/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/08/2009 - Recebido

11/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

12/08/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

20/10/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.