19/06/2009 - Protocolo n. 1700/2009

07/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/07/2009 - Recebido

08/07/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.024

08/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/07/2009 - Recebido

08/07/2009 - Autuado

05/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2009 até 20/08/2009

05/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/08/2009 - Recebido

05/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2009 - Recebido

29/12/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/12/2009 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Gilberto Brito

20/04/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/04/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/04/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

22/04/2010 - Recebido

27/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/04/2010 - Recebido

10/05/2010 - Sancionada a Lei nº 11.910/2010, publ. no D.O. de 11/05/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.