09/06/2009 - Protocolo n. 1561/2009

15/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.011

16/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Autuado

17/06/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2009 até 07/07/2009

30/06/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

04/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2009 até 10/08/2009

04/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2009 - Recebido

15/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.