08/06/2009 - Protocolo n. 1535/2009

15/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.011

16/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Autuado

17/06/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2009 até 07/07/2009

17/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/06/2009 - Recebido

18/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

18/06/2009 - Recebido

10/07/2009 - Anexado ao PL nº 15.915/09, conforme REQ- 6856/09, dep. Álvaro Gomes

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.