26/05/2009 - Protocolo n. 1388/2009

27/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/05/2009 - Recebido

28/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.996

29/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/05/2009 - Recebido

29/05/2009 - Autuado

02/06/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 2/6/2009 até 16/6/2009

02/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/06/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.