20/05/2009 - Protocolo n. 1322/2009
25/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
25/05/2009 - Recebido
26/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.994
26/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
26/05/2009 - Recebido
26/05/2009 - Autuado
28/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/5/2009 até 10/6/2009
29/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
01/06/2009 - Recebido
03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2009 - Recebido
12/08/2010 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.
12/08/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/08/2010 - Recebido
12/08/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
12/08/2010 - Recebido
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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