19/05/2009 - Protocolo n. 1294/2009

21/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/05/2009 - Recebido

22/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.991

22/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/05/2009 - Recebido

22/05/2009 - Autuado

25/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2009 até 05/06/2009

25/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Yulo Oiticica

16/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/06/2009 - Recebido

07/07/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/07/2009 - Promulgada a Lei nº 11.570/2009

30/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/07/2009 - Recebido

31/07/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.044

03/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2009 - Recebido

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.