24/04/2009 - Protocolo n. 1052/2009

28/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/04/2009 - Recebido

29/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.973

29/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/04/2009 - Recebido

29/04/2009 - Autuado

04/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/5/2009 até 15/5/2009

04/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

18/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia FAVORÁVEL

06/08/2013 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2013 - Recebido

07/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.203

07/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.