22/04/2009 - Protocolo n. 1022/2009

23/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2009 - Recebido

24/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.969

24/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2009 - Recebido

24/04/2009 - Autuado

27/04/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/4/2009 até 11/5/2009

27/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/04/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

01/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

27/12/2013 - Anexou-se o Projeto nº 20512/13, conf. req. 8053/13.

13/01/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

13/01/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.