14/04/2009 - Protocolo n. 946/2009

16/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/04/2009 - Recebido

17/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.964

17/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2009 - Recebido

17/04/2009 - Autuado

23/04/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2009 até 07/05/2009

23/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

22/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

04/11/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.