31/03/2009 - Protocolo n. 821/2009

07/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/04/2009 - Recebido

08/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.959

08/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2009 - Recebido

08/04/2009 - Autuado

13/04/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2009 até 27/04/2009

13/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/04/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

27/10/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

18/03/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

19/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2010 - Recebido

19/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2010 - Recebido

22/03/2010 - Incluído na Ordem do Dia

22/03/2010 - Em 1ª Discussão e Votação

22/03/2010 - Encaminhado à  Plenário

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.