23/03/2009 - Protocolo n. 706/2009

26/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/03/2009 - Recebido

27/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.949

27/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2009 - Recebido

27/03/2009 - Autuado

30/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/3/2009 até 14/4/2009

30/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/2011 até 12/04/2011

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2011 - Recebido

03/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

04/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

17/05/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2011 - Recebido

17/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº20.560

18/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/05/2011 - Recebido

25/08/2011 - Anexou-se o Projeto de Lei nº 19.279/2011, da Dep. Kelly Magalhães, conf. RQ-7449/2011.

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.