19/03/2009 - Protocolo n. 700/2009

24/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/03/2009 - Recebido

25/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.947

25/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2009 - Recebido

25/03/2009 - Autuado

27/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/3/2009 até 13/4/2009

27/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Anexou-se o Projeto nº 19133/11, conf. req. 7382/11.

26/05/2011 - Anexou-se o Projeto nº 19152/11, conf. req. 7388/11.

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

22/08/2011 - Devolvido sem Parecer

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

23/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

19/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.