18/03/2009 - Protocolo n. 666/2009

20/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/03/2009 - Recebido

23/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.945

23/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/03/2009 - Recebido

23/03/2009 - Autuado

27/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/3/2009 até 13/4/2009

27/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.