16/03/2009 - Protocolo n. 611/2009

18/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/03/2009 - Recebido

19/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.942

19/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2009 - Recebido

19/03/2009 - Autuado

20/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/3/2009 até 2/4/2009

20/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/03/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

15/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

25/10/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.